Nova lei de bases traz garantias acrescidas aos fiadores e a quem tem dificuldades de pagar o crédito à habitação, condicionando a banca. O Governo tem nove meses para a regulamentação, vertendo-a em legislação
Os bancos vão deixar de poder exigir condições agravadas aos fiadores num crédito à habitação, caso o devedor entre em incumprimento. Esta é uma das várias novidades aprovadas esta quarta-feira no Parlamento no âmbito da Lei de Bases da Habitação, que também prevê que a entrega da casa ao banco possa extinguir as dívidas de crédito à habitação.
Ainda em matéria de crédito à habitação, ficou aprovada a proposta do PS que admite, em caso de incumprimento, o mecanismo de 'dação em cumprimento', ou seja,, e a extinção da dívida com este processo independentemente do valor do imóvel - salvaguardando a lei que"desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da...
Rejeitada foi a proposta do PCP de posse administrativa dos imóveis devolutos há mais de um ano por parte dos municípios para suprir carências habitacionais. Mas os comunistas viram aprovada a proposta de declaração de carência habitacional por parte das câmaras, que neste caso devem ser uma"prioridade na resolução e no investimento em habitação pública, a realizar pelo Estado".
Segundo Luís Vilhena, foi fundamental ver consagrado na Lei de Bases o princípio da função social da habitação e do uso efetivo do parque habitacional,"isto para combater a especulação imobiliária, não aceitamos que os imóveis estejam na gaveta parados num registo especulativo, quando há falta de habitação no mercado".
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