Proposta do PS, no âmbito da Lei de Bases da Habitação, aprovada esta quarta-feira com os votos contra de PSD e CDS
Os municípios vão poder fixar taxas diferenciadas dos impostos em função do uso habitacional efetivo, segundo uma proposta do PS, no âmbito da Lei de Bases da Habitação, aprovada esta quarta-feira com os votos contra de PSD e CDS-PP.
"Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo", lê-se na proposta do PS, viabilizada com o apoio de PCP e BE e com os votos contra de PSD e CDS-PP. Nas votações indiciárias da Lei de Bases, processo que foi concluído hoje, os deputados do grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiram, também, que"os programas públicos de reabilitação e edificação devem promover a construção sustentável, tendo em conta, nomeadamente, o respetivo impacto na economia local e o recurso a materiais disponíveis localmente, sem prejuízo da igualdade de acesso dos...
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